Nos últimos meses, viralizou nas redes a ideia de que a reforma do Código Civil (PL 4/2025), em debate no Senado, vai deixar viúvos e viúvas "sem absolutamente nada" quando o cônjuge morrer. O problema é que boa parte desse alarme vem de conteúdo jurídico raso — inclusive produzido por colegas advogados que, na corrida por engajamento, preferem a frase de impacto à explicação completa. É mais fácil viralizar com "a lei vai deixar sua esposa desamparada" do que explicar os doi

A pensão alimentícia não é uma obrigação comum. Ela financia despesas que não podem ser simplesmente adiadas: alimentação, moradia, saúde, escola e o cotidiano de crianças, adolescentes ou outros alimentandos. Ainda assim, a cobrança mensal sempre enfrentou um problema prático: mesmo com decisão judicial, cada inadimplemento podia exigir nova provocação ao Judiciário. A Lei nº 15.479/2026 procura diminuir essa distância entre a decisão que fixa os alimentos e o efetivo recebi

Sim, você é responsável pelo seu PET! Semana passada tivemos um triste ocorrido de uma escritora que foi atacada por cães da raça...

Se uma mãe, cansada de ver seu ex-marido não pagar pensão, ajuizar uma ação contra o avô paterno para que ele pague a pensão para o neto...

É certo que para o nosso Direito atual só existem dois sexos: o masculino e o feminino. A identificação do sexo de uma pessoa é realizada...

Nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho “o bem de família convencional é instituído por declaração de vontade do titular da propriedade do bem...

Segundo os ditames legais, o instituto do bem de família comporta exceções. Assim, a impenhorabilidade não será oponível quando a dívida...

Com efeito, na legislação temos duas espécies de bem de família, sendo elas o bem de família convencional, previso em nosso Código Civil,...

Segundo a nossa Constituição Federal, a família é a base da sociedade, e tem especial proteção do Estado (Art. 226). Sob essa perspectiva...

1- O Poder Familiar O poder familiar, ou como cotidianamente vem sendo chamado, autoridade parental, é o instituto jurídico que mune...